O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece princípios, valores e regras de conduta que devem ser observados pelos membros do Poder Legislativo no desempenho de suas funções públicas. Seu objetivo é assegurar a moralidade, o respeito às instituições, a boa-fé e a integridade no exercício do mandato.

O documento disciplina comportamentos, direitos, deveres e responsabilidades dos parlamentares, prevendo procedimentos para apuração de infrações e aplicação de eventuais penalidades, conforme suas disposições legais e regimentais.

A existência de um código específico fortalece a credibilidade do Poder Legislativo e contribui para a preservação do interesse público, garantindo que a atuação política se dê com transparência, ética e respeito à sociedade.

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